“Não consigo afirmar se esta reforma laboral iria ou não beneficiar o turismo, a única certeza que tenho é que o setor em Portugal já atingiu o nível máximo de Consolidação, pelo que já deveriam estar mais do que garantidas excelentes condições laborais para os seus trabalhadores e o setor já deveria ser um dos mais atrativos da nossa economia”.
Não tenho qualquer interesse em escrever sobre a descrição jurídica das medidas da nova reforma laboral, agora reprovada no parlamento, mas sim como esta reforma alteraria a gestão de pessoas num setor grandemente dependente do fator humano. A verdade é que esta reforma representaria uma transferência parcial de poder negocial para as empresas num momento em que o turismo enfrenta dificuldades de recrutamento e retenção de pessoas. A questão é saber se a maior flexibilidade dada às empresas resolveria a falta de trabalhadores ou se agravaria os problemas de retenção do setor. De uma forma breve, propus-me comparar as perspetivas empresarial e dos trabalhadores nas principais medidas que esta lei laboral traria ao setor turístico.
Do lado das Empresas
Percebemos todos que as empresas estavam do lado desta reforma e a sua rejeição no parlamento deixou um ‘amargo de boca’ às organizações empresariais, incluindo à CTP, que participou ativamente no processo e defendeu uma versão da reforma mais próxima da proposta inicial do Governo. As empresas acreditam que mais flexibilidade contratual, com o alargamento dos contratos a termo para três anos e dos contratos a termo incerto para cinco anos, permitir-lhes-ia acomodar melhor flutuações da procura e projetos com elevada incerteza e reduziria a pressão para converter rapidamente contratos em vínculos permanentes. Acreditavam, também, que o regresso do banco de horas individual, provavelmente a medida com maior impacto operacional no turismo, possibilitaria reforçar equipas em períodos de ocupação elevada sem recorrer imediatamente a novas contratações, compensando depois essas horas em períodos de menor atividade. Do lado das empresas defendiam, ainda, que a menor rigidez na gestão de recursos humanos contribuiria para a adaptação dos players empresariais perante as muitas oscilações do mercado, algo particularmente relevante num setor sujeito a muitos fatores. Mas qual era a perspetiva dos trabalhadores a estas medidas da reforma que o Governo afiançava que iriam aumentar a flexibilidade e a capacidade de produção?
Do lado dos Trabalhadores
Na perspetiva dos assalariados, os sindicatos do setor posicionaram-se radicalmente contra a proposta de revisão laboral. É preciso perceber, digo eu, que o turismo português tem um histórico já longo de salários baixos, elevada rotatividade e dificuldade em reter profissionais qualificados, o que aumenta a dificuldade dos trabalhadores em acreditar em reformas. Nesta perspetiva, acreditam que o prolongamento dos contratos a prazo pode significar que muitos dos trabalhadores permaneçam mais anos sem vínculo efetivo, aumentando o risco de prolongamento da precariedade. Num setor onde muitos profissionais já alternam entre contratos sazonais e temporários, a medida pode atrasar ainda mais a estabilidade profissional e económica das pessoas do setor. Os trabalhadores afirmam, também, que na prática o banco de horas em hotelaria e restauração pode levar a jornadas mais longas durante os períodos de pico, precisamente quando os trabalhadores já enfrentam maiores níveis de desgaste, o que provocará um enorme desequilíbrio vida-trabalho. Defendem, ainda, que o principal problema estrutural do turismo português não é necessariamente a falta de flexibilidade laboral. Muitas empresas relatam dificuldades em contratar porque os trabalhadores procuram melhores salários, horários mais previsíveis e maior progressão de carreira. Se a reforma aumentar a flexibilidade sem melhorar estas condições, dificilmente resolverá a escassez de mão de obra e a atração e retenção de talento.
O paradoxo do turismo
Face a estas duas perspetivas muito divergentes, podemos dizer que o setor turístico português está constantemente perante um paradoxo. Enquanto as empresas reclamam maior flexibilidade para responder à sazonalidade e às oscilações da procura, os trabalhadores reclamam maior estabilidade e condições para equilibrar numa atividade marcada por horários exigentes e remunerações relativamente baixas. De acordo com a SIC Notícias, 31,4% dos novos contratos estabelecidos em 2022 contemplavam o salário mínimo e é no alojamento, na restauração e na construção que mais se sente o salário mínimo em Portugal. Tanto quanto conseguimos concluir, esta revisão da lei laboral de 2026 responderia sobretudo ao desafio das empresas e iria demorar, mais umas décadas, certamente, para vermos se conseguiria responder também às exigências dos trabalhadores. Para as empresas do setor de turismo, a reforma representava uma oportunidade para gerir equipas com maior elasticidade operacional, enquanto para os trabalhadores levantava dúvidas sobre o prolongamento da precariedade e a intensificação da carga de trabalho em períodos de maior procura.
Não consigo afirmar se esta reforma laboral iria ou não beneficiar o turismo, a única certeza que tenho é que o setor em Portugal já atingiu o nível máximo de Consolidação (segundo o Ciclo de Vida do Produto Turístico, de Butler, 1980), pelo que já deveriam estar mais do que garantidas excelentes condições laborais para os seus trabalhadores e o setor já deveria ser um dos mais atrativos da nossa economia. Uma atividade que contribui com mais de um décimo para o PIB e VAB nacionais, não deveria precisar de reformas. Este é o meu lamento!
Por Nuno Abranja
Diretor do Departamento de Ciências Empresariais, ISCE – Instituto Superior de Lisboa e Vale do Tejo
CEO, OMelhorDoTurismo – Consultora de Formação
1 SIC Notícias (2025). Há cada vez mais trabalhadores a ganhar o salário mínimo: já quase um terço dos novos contratos.
Disponível em https://sicnoticias.pt/economia/2025-03-17-video-ha-cada-vez-mais-trabalhadores-a-ganhar-o-salario-minimo-ja-
quase-um-terco-dos-novos-contratos-78b0a5c1. Consultado a 23/06/2026.
2 TravelBI (2025). Conta Satélite do Turismo 2024. Disponível em https://travelbi.turismodeportugal.pt/turismo-portugal/conta-
satelite-turismo-2024/. Consultado a 23/06/2026.
