Bruxelas quer criar regras comuns para limitar alojamento local em zonas sob pressão habitacional

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A Comissão Europeia vai apresentar uma proposta para criar critérios comuns que permitam aos Estados-membros e às autoridades locais regular o alojamento de curta duração em zonas onde exista pressão habitacional, sem prever uma proibição generalizada desta atividade.

A nova Lei da Habitação Acessível, que deverá ser apresentada esta quarta-feira, 9 de setembro, pretende definir quando uma determinada zona pode ser considerada sob “pressão habitacional” e em que circunstâncias poderão ser adotadas medidas restritivas sobre o alojamento de curta duração, segundo um rascunho a que a agência Lusa teve acesso.

A decisão de aplicar ou não essas restrições continuará, contudo, a caber às autoridades nacionais, regionais ou locais. O objetivo de Bruxelas passa por estabelecer um quadro comum que permita avaliar se as medidas adotadas são justificadas, necessárias e proporcionais.

Entre os fatores que poderão determinar se uma zona está sob pressão habitacional encontram-se a relação entre os preços das casas e os rendimentos, a evolução dessa relação nos últimos anos e indicadores relativos à população e à oferta e procura de habitação.

No caso específico do alojamento de curta duração, as autoridades terão de demonstrar que esta atividade contribui efetivamente para a pressão sobre a oferta ou os preços da habitação antes de avançarem com medidas restritivas.

A proposta prevê ainda uma salvaguarda para as residências principais, distinguindo-as dos imóveis utilizados para alojamento turístico.

Bruxelas considera, contudo, que as restrições ao alojamento de curta duração não resolvem as causas estruturais da escassez de habitação. Por esse motivo, o documento apenas equaciona medidas como limites quantitativos ou regras de transição, que deverão ser acompanhadas pelo aumento da oferta habitacional, através da construção e reabilitação de imóveis e da simplificação dos processos de licenciamento.

A habitação continua a ser uma competência nacional, regional e local, pelo que a proposta europeia não determina onde devem ser impostas restrições. Procura antes estabelecer critérios comuns para avaliar a compatibilidade das medidas com o direito da União Europeia e reduzir a atual incerteza jurídica entre Estados-membros.

O comissário europeu responsável pela Habitação, Dan Jørgensen, tem vindo a alertar para os efeitos do crescimento do alojamento de curta duração nos mercados habitacionais de algumas cidades europeias, defendendo uma resposta nos casos em que esta atividade contribua para aumentar os preços ou diminuir a oferta disponível para residentes.

A iniciativa surge depois de a Comissão Europeia ter identificado o alojamento de curta duração como uma das áreas de intervenção do Plano Europeu para a Habitação Acessível, procurando conciliar a proteção do acesso à habitação com a importância económica do turismo.

Depois de apresentada pela Comissão Europeia, a proposta terá ainda de ser discutida pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.

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