A APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos manifestou preocupação com o impacto do Decreto-Lei n.º 43/2026, que estabelece novas regras aplicáveis às embarcações rápidas, considerando que o diploma poderá criar “consequências significativas” para a atividade marítimo-turística em Portugal.
Em comunicado, a associação reconhece a importância dos objetivos que estiveram na origem da nova legislação, nomeadamente o combate à criminalidade organizada, tráfico de estupefacientes, imigração ilegal e utilização ilícita de embarcações rápidas.
No entanto, a APECATE considera que a aplicação prática do diploma “parece ultrapassar significativamente os objetivos que justificaram a sua criação”, podendo gerar “impactos operacionais e administrativos relevantes” sobre atividades económicas legítimas, em particular no setor marítimo-turístico.
Segundo a associação, muitas empresas do setor operam com embarcações semirrígidas, lanchas rápidas ou embarcações de elevada motorização em atividades legalmente licenciadas e fortemente reguladas, como observação de cetáceos, passeios costeiros, mergulho, turismo de natureza, apoio a eventos náuticos e programas de turismo ativo.
A associação receia que a implementação do diploma venha a criar “entraves burocráticos, constrangimentos operacionais e exigências administrativas desproporcionadas”, sem ganhos efetivos no combate às atividades ilícitas.
A APECATE alerta ainda para o risco de se criar “um enquadramento excessivamente penalizador” para operadores que já estão sujeitos a elevados níveis de licenciamento e fiscalização por entidades como a Autoridade Marítima, Capitanias ou Turismo de Portugal.
Neste contexto, a associação defende a necessidade de avaliar o impacto real da legislação na atividade marítimo-turística, distinguindo “claramente os operadores económicos licenciados e fiscalizados das situações ilícitas que o legislador pretende combater”.
A associação considera que é possível compatibilizar os objetivos de segurança com a continuidade de um setor que classifica como estratégico para o turismo nacional e para a economia costeira.
“A segurança é um objetivo coletivo. Mas a legislação deve ser eficaz, proporcional e adequada às realidades que pretende regular”, refere a APECATE.
A associação encontra-se atualmente a analisar tecnicamente os impactos do diploma junto dos associados e pretende desenvolver contactos institucionais com as entidades competentes para procurar “soluções equilibradas, proporcionais e ajustadas à realidade operacional do setor”.
No próximo dia 28 de maio, às 21h00, a APECATE vai realizar uma reunião online exclusiva para associados para esclarecer o conteúdo e as implicações práticas do novo diploma.
