A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos solicitou uma audição urgente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da proposta de revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, diploma que regula a atividade de aluguer de veículos sem condutor (rent-a-car) na Região.
Em comunicado divulgado esta segunda-feira, 20 de outubro, a associação que representa o setor da mobilidade automóvel sem condutor em Portugal afirma que a proposta em discussão contém “medidas restritivas e economicamente penalizadoras, sem precedentes em qualquer Estado-Membro da União Europeia”, e que carece de fundamentação técnica, jurídica e económica adequada.
Segundo a ARAC, a versão atual da proposta “poderá comprometer a viabilidade de muitas empresas regionais”, com impactos negativos na competitividade turística da Madeira e no emprego local.
Entre as disposições mais preocupantes, a associação destaca a obrigatoriedade de parques privativos dimensionados com base em percentagens fixas da frota, considerada “desproporcionada e economicamente inviável”; a imposição de quotas mínimas de veículos elétricos, sem o suporte técnico e infraestrutural adequado para garantir a sua execução; a afixação obrigatória de dísticos identificativos nos veículos, medida que, segundo a ARAC, coloca em causa a privacidade e a neutralidade comercial, defendendo antes a adoção de soluções eletrónicas de registo; e a criação de uma nova taxa setorial, cuja base legal é questionável e que pode penalizar a competitividade das empresas do setor.
Falta de diálogo e apelo à suspensão da proposta
A ARAC lamenta ainda não ter sido consultada previamente sobre as alterações, considerando que tal omissão contraria os princípios de participação e transparência administrativa previstos na Constituição e no Código do Procedimento Administrativo.
A associação propõe, por isso, a suspensão temporária da tramitação legislativa até à realização de estudos técnicos e jurídicos aprofundados, bem como uma audição urgente da antes da votação em plenário, podendo esta realizar-se por videoconferência, e, por fim, a criação de um grupo de trabalho técnico com o Governo Regional da Madeira, o IMT-Madeira e as entidades representativas do setor, com vista à elaboração de um texto legislativo equilibrado e exequível.
No comunicado, a direção da ARAC sublinha que apoia a sustentabilidade, a transição energética e a modernização da mobilidade, mas defende que as soluções devem ser proporcionais, tecnicamente fundamentadas e economicamente sustentáveis.
“O setor da locação automóvel é um pilar do turismo e da mobilidade na Madeira. A ARAC está inteiramente disponível para contribuir para uma solução que promova a competitividade regional e uma mobilidade sustentável”, afirma a associação.
