A APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos emitiu um comunicado de imprensa a alertar para os prejuízos causados pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, no setor das empresas de eventos e animação turística. O referido decreto-lei estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e as suas regras de funcionamento.
Segundo a APECATE, este decreto-lei é “altamente prejudicial” para a atividade das empresas de eventos e animação turística. A associação considera que, se aplicado “cegamente”, sem considerar um plano de gestão de risco adequado às condições e zonas de Portugal Continental, o decreto-lei terá um impacto negativo significativo na atividade das empresas de animação turística e eventos. Atualmente, o setor pode ser impedido de trabalhar por um período entre 40 a 50 dias, enquanto que, de acordo com uma análise de risco e a implementação de planos de prevenção adequados, esse período “deveria ser de apenas três a cinco dias”.
A APECATE reconhece a importância e a necessidade do tema abordado pelo decreto-lei, mas questiona algumas questões de conteúdo e a forma como sua aplicação prejudicará o funcionamento normal das empresas e de toda a atividade económica. Para a associação, “não é compreensível que essas medidas contribuam efetivamente para o objetivo proposto”.
A posição da APECATE concentra-se no impacto na atividade turística e defende a necessidade de “uma legislação mais equilibrada”. A associação está totalmente a favor da existência de uma lei que regule e coordene a prevenção de incêndios, bem como a aplicação de medidas preventivas. No entanto, considera que o decreto-lei em questão é “irrealista” e compromete a relação de confiança e credibilidade que deve existir entre os destinos turísticos e os turistas. “Consideramos que incompreensível que exista uma agenda de desenvolvimento do interior e que se estejam a realizar investimentos avultados e que, por outro lado, exista uma lei que vai colocar tudo isso em causa”, frisa a associação no comunicado.
A APECATE argumenta que “não faz sentido tratar da mesma forma o turista individual, que não conhece o território, e as empresas que possuem técnicos qualificados”, que dominam o espaço, que possuem conhecimento dos planos municipais de proteção civil, que conhecem as rotas de evacuação e o funcionamento em caso de perigo de incêndio. Por esse motivo, a associação propõe soluções, como a “melhoria da carta de perigosidade (atualmente suspensa) e dos seus critérios”, além da criação de vários níveis de intervenção que valorizem a qualificação e o conhecimento das empresas sobre como e onde realizar as atividades. “Além disso, será necessário ter acessível todas as informações e planos de prevenção para consulta, não serem documentos ‘escondidos’ que só muito poucos conhecem”, explica a APECATE.
Com o objetivo de minimizar os impactos na atividade das empresas e animação turística, a APECATE já reuniu com mais de 20 municípios de todas as regiões de Portugal Continental (o DL não se aplica nas Regiões Autónomas), promovendo a partilha das suas preocupações e propondo soluções para superar os problemas identificados. A associação pretende reunir-se com todas as autarquias, Grupos Parlamentares, Institutos e Ministérios, com o intuito de alcançar “um consenso sobre a implementação de um programa de prevenção eficaz e adequado aos diversos setores, transformando-o num instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento”.
