A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) condenou a recente decisão do governo espanhol de multar as companhias aéreas em 179 milhões de euros por cobrarem taxas de bagagem de mão e outras práticas associadas. A IATA condenou a medida, afirmando que contraria a legislação da União Europeia, que protege a liberdade de preços e permite que as empresas aéreas definam suas próprias tarifas. A ação também foi criticada por limitar as opções do consumidor e prejudicar a concorrência no setor.
A medida do governo espanhol visa proibir a cobrança de taxas para bagagem de mão e outras tarifas adicionais, como as cobradas por assentos contíguos para acompanhantes de pessoas com deficiência. Para a IATA, essa regulamentação ameaça um modelo de negócios que tem permitido às companhias aéreas de baixo custo, como a Ryanair, oferecer passagens mais baratas aos consumidores, permitindo-lhes pagar apenas pelos serviços que realmente utilizam.
O diretor-geral da IATA, Willie Walsh, classificou a decisão como “terrível” e “longe de proteger os interesses dos consumidores, é uma bofetada na cara dos viajantes que querem ter escolha”. “Proibir todas as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão significa que o custo será automaticamente incluído em todos os bilhetes. O que é que se segue? Obrigar todos os hóspedes de um hotel a pagar pelo pequeno-almoço? Ou cobrar a todos pelo seu armário quando compram um bilhete para um concerto? A legislação da UE protege a liberdade de fixação de preços por uma boa razão. E as companhias aéreas oferecem uma variedade de modelos de serviços, desde o tudo incluído ao transporte básico. Esta medida do Governo espanhol é ilegal e deve ser travada”, afirmou Walsh.
A IATA ressaltou que os consumidores querem escolher o que pagam e não pagar por serviços que não utilizam. Uma pesquisa independente, encomendada pela IATA, revelou que 65% dos passageiros na Espanha prefere pagar menos pela passagem aérea e escolher os serviços adicionais conforme necessário. Além disso, 78% dos entrevistados afirmou que viajar de avião oferece uma boa relação custo-benefício, e 74% disse sentir-se bem informados sobre os preços e serviços oferecidos pelas companhias aéreas.
Esta não é a primeira vez que Espanha tenta tomar medidas regulamentares e aplicar multas semelhantes. Em 2010, o Governo espanhol tentou impor coimas e restrições semelhantes às companhias aéreas com base no artigo 97.º da Lei espanhola 48/1960 – uma lei promulgada quando a Espanha era uma ditadura fascista, recorda a IATA. Esta tentativa foi anulada pelo Tribunal de Justiça da UE com base num regulamento comunitário que protege a liberdade de fixação de preços (artigo 22.º do Regulamento n.º 1008/2008).
“Depois de ter fracassado na primeira tentativa, esta última iniciativa tenta novamente subverter a liberdade de fixação de preços, dando prioridade a outra lei espanhola (o artigo 47.º da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores de Espanha), em conflito com os princípios da liberdade de fixação de preços inequivocamente consagrados no direito europeu”, acrescenta a organização.
“Falharam uma vez e vão voltar a falhar. Os consumidores merecem mais do que esta medida retrógrada que ignora a realidade dos viajantes de hoje. A indústria do turismo em Espanha cresceu e representa quase 13% do PIB do país, com 80% dos viajantes a chegarem por via aérea e muitos deles preocupados com o orçamento. As tarifas aéreas baratas desempenharam um papel importante no crescimento deste sector da economia. O governo não tem competência – jurídica ou prática – para eliminar a disponibilidade de tarifas aéreas de base. O TJCE concluiu este facto há uma década. A CE tem de defender urgentemente a sua legislação, que beneficia os consumidores ao proteger a liberdade de fixação de preços”, afirmou Walsh.
