A Associação de Defensores dos Direitos dos Passageiros (APRA) manifestou-se contra a mais recente proposta de revisão do Regulamento CE 261/2004 da União Europeia, considerando que as alterações em discussão representam “um perigoso retrocesso” nos direitos dos passageiros aéreos.
Em comunicado, a associação critica o mecanismo de redução progressiva das indemnizações proposto no âmbito da presidência cipriota do conselho da União Europeia, alertando que a medida poderá reduzir até 66% os montantes pagos por atrasos entre três e sete horas.
Segundo a APRA, embora a proposta mantenha formalmente o limite das três horas para compensação, “eleva efetivamente o limite para sete horas”, reduzindo significativamente os valores pagos aos passageiros.
De acordo com o modelo em discussão, passageiros afetados por atrasos entre três e cinco horas em voos de curta distância passariam a receber 83 euros, em vez dos atuais 250 euros previstos no regulamento em vigor.
“Chamar a isto um compromisso favorável aos passageiros é uma piada”, afirmou Tomasz Pawliszyn, presidente da APRA. “O conselho finge preservar o limiar de três horas, ao mesmo tempo que o esvazia completamente.”
A associação considera que a proposta poderá comprometer a aplicação prática dos direitos dos passageiros, defendendo que os montantes previstos deixam de justificar o recurso a mecanismos legais de reclamação.
“Esta proposta compromete totalmente a eficácia do Regulamento CE 261/2004, ao destruir a viabilidade económica da execução das reclamações”, afirmou Tomasz Pawliszyn, acrescentando que “os 83 euros não chegam sequer para cobrir os custos incorridos pelos passageiros afetados”.
A APRA critica ainda outra das hipóteses em análise, que prevê retirar o direito a indemnização por cancelamento aos passageiros que optem por reembolso ou reencaminhamento posterior quando informados com mais de 48 horas de antecedência.
Atualmente, o regulamento europeu prevê proteção para cancelamentos comunicados com menos de 14 dias de antecedência.
Para a associação, esta alteração poderá “enfraquecer a capacidade dos passageiros de escolherem livremente entre o reencaminhamento e o reembolso sem penalização financeira”.
“O que estamos a assistir não é a um equilíbrio, mas sim a um desmantelamento sistemático de uma das leis de proteção dos consumidores mais bem-sucedidas da Europa”, afirmou o responsável.
A APRA apelou aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu para rejeitarem a proposta, defendendo a manutenção do atual enquadramento dos direitos dos passageiros aéreos na União Europeia.
