Uma coligação de associações europeias do turismo e das viagens saudou a decisão da Comissão Europeia de avançar com um procedimento de infração contra Espanha devido ao regime de recolha de dados de viajantes previsto no Real Decreto 933/2021.
A iniciativa junta a Associação Europeia dos Agentes de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA), a HOTREC, a ETOA, a EFCO&HPA e a RuralTour, que há vários anos alertam para possíveis incompatibilidades da legislação espanhola com as regras europeias de proteção de dados.
A Comissão Europeia anunciou, a 4 de junho, o envio de uma Carta de Notificação Formal a Espanha, manifestando preocupações quanto à conformidade do sistema com a Diretiva Europeia relativa à proteção de dados no contexto da aplicação da lei.
Em causa estão, segundo Bruxelas, as categorias de informação exigidas aos viajantes, consideradas excessivas, incluindo dados relacionados com pagamentos e localização, o amplo acesso concedido às autoridades policiais e o período de conservação da informação, fixado em três anos.
As associações do setor recordam que, desde 2024, têm vindo a alertar as autoridades espanholas e europeias para os impactos da legislação, através de cartas conjuntas, pareceres jurídicos e participação em consultas públicas.
Segundo a coligação, o decreto obriga empresas turísticas, alojamentos, agências de viagens e outros operadores a recolher uma quantidade significativa de dados pessoais e transacionais dos clientes, criando incerteza jurídica relativamente ao cumprimento das normas europeias de proteção de dados e impondo encargos administrativos considerados desproporcionados.
As organizações sublinham que apoiam medidas destinadas a combater o terrorismo e o crime organizado, mas defendem que essas iniciativas devem respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança jurídica previstos na legislação europeia.
Para o setor, a decisão da Comissão Europeia representa um passo importante na análise da compatibilidade das exigências espanholas com o direito comunitário e reflete preocupações que têm sido levantadas de forma consistente por vários intervenientes da indústria turística.
A coligação espera agora que o processo conduza a uma solução que permita conciliar os objetivos de segurança com o respeito pelas regras europeias de proteção de dados, evitando simultaneamente encargos desnecessários para viajantes e empresas.
As associações manifestaram ainda disponibilidade para continuar a colaborar com a Comissão Europeia, as autoridades espanholas e os restantes stakeholders na procura de um enquadramento legal que seja simultaneamente eficaz, proporcional e operacionalmente viável para o setor turístico.
A ECTAA representa cerca de 80 mil agências de viagens e operadores turísticos europeus, enquanto a HOTREC representa mais de dois milhões de empresas da hotelaria e restauração em 36 países europeus.
