O Conselho da União Europeia aprovou uma alteração controversa ao Regulamento CE 261/2004, que permite às companhias aéreas atrasarem voos até quatro ou seis horas sem obrigação de indemnizar os passageiros – em vez do atual limite de três horas.
A principal mudança passa pelo alargamento do limite de atraso para efeitos de indemnização: de três horas para até quatro ou mesmo seis horas, consoante a distância da viagem.
Segundo a AirHelp, empresa especialista em direitos dos passageiros aéreos, esta alteração poderá deixar menos 60% dos passageiros protegidos, uma vez que só atrasos mais prolongados darão direito a compensação. Além disso, os valores indemnizatórios também foram reduzidos, com o teto máximo a passar de 600 para 500 euros, e os voos abaixo dos 3.500 km a darem direito a um máximo de 300 euros, em vez dos anteriores 250 ou 400 euros, dependendo da distância.
A medida foi justificada pelas companhias aéreas como uma forma de evitar cancelamentos. Contudo, a AirHelp contesta este argumento, afirmando que “o custo de cancelamento de um voo é mais elevado do que o seu atraso” e que esta explicação “não tem fundamento”.
Portugal entre os países que votaram contra
Portugal, juntamente com Espanha, Alemanha e Eslovénia, foi um dos quatro países que se opôs à alteração do regulamento europeu. Ainda assim, a medida foi aprovada pelo Conselho e representa, de acordo com a AirHelp, um “grave retrocesso nos direitos dos consumidores”.
A organização mostra-se particularmente preocupada com o enfraquecimento de um regulamento que é considerado uma referência global na proteção dos passageiros aéreos.
AirHelp critica duramente a decisão europeia
A AirHelp afirma que esta é “provavelmente a regressão mais significativa na história da proteção dos consumidores da UE” e alerta para os efeitos que poderá ter sobre milhões de viajantes.
“Na AirHelp, acreditamos que a regra das três horas garante uma compensação adequada por atrasos significativos, promove a confiança do público e torna as viagens aéreas mais fiáveis para milhões de passageiros. Ao aumentar o limite dos atrasos e reduzir os montantes das indemnizações, a UE está a minar estas proteções de longa data, a pôr em causa uma das suas conquistas mais reconhecidas em matéria de política dos consumidores e, além disso, introduz uma enorme confusão para os viajantes”, afirma Tomasz Pawliszyn, CEO da AirHelp.
A AirHelp informa ainda que a Association of Passenger Rights Advocates (APRA) mantém ativa uma petição pública para reverter a decisão, que já reuniu perto de 35 mil assinaturas.
