Quando entrar em vigor a revisão do Regulamento (CE) n.º 261/2004, atualmente prevista para 2027, os passageiros aéreos passarão a dispor de apenas nove meses para reclamar uma compensação por atrasos ou cancelamentos de voos, em vez dos atuais três anos. Apesar de considerar que a nova legislação representa um reforço global dos direitos dos passageiros, a AirHelp alerta que esta alteração poderá dificultar o exercício desses direitos.
A revisão do regulamento, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia após mais de uma década de negociações, introduz várias alterações destinadas a reforçar a proteção dos passageiros. Entre as principais novidades estão a obrigatoriedade de as companhias aéreas responderem aos pedidos de indemnização no prazo máximo de 30 dias, “maior transparência na venda de bilhetes”, com distinção entre tarifas com e sem bagagem, a garantia de transporte gratuito de um artigo pessoal a bordo e a proibição de cobrar taxas para que crianças ou pessoas com deficiência possam viajar sentadas junto dos seus acompanhantes.
As transportadoras passam também a estar obrigadas a informar os passageiros, de forma imediata e em linguagem clara, sobre os motivos das perturbações dos voos.
Ainda assim, em comunicado enviado esta terça-feira, a AirHelp chama a atenção para uma alteração que considera menos favorável aos passageiros: a redução do prazo para apresentar um pedido de compensação diretamente à companhia aérea.
Citado em comunicado, Pedro Miguel Madaleno, advogado especializado em direitos dos passageiros aéreos e representante da AirHelp em Portugal, afirma que “a maioria dos passageiros não apresenta uma reclamação imediatamente após o seu voo sofrer uma incidência”, explicando que isso acontece “porque as pessoas esquecem-se ou simplesmente não sabem que têm direitos”. Por isso, acrescenta, “esta redução do prazo preocupa-nos”, uma vez que “pode deixar de fora precisamente quem desconhece os seus direitos no momento da viagem e apenas toma conhecimento em momento posterior, podendo já ser tarde demais”.
Segundo a AirHelp, o novo prazo começará a aplicar-se quando a revisão do regulamento entrar em vigor, o que está atualmente previsto para o segundo semestre de 2027. Até essa data, mantêm-se os prazos atualmente definidos em cada Estado-membro, sendo que, em Portugal, os passageiros continuam a dispor de três anos para reclamar uma compensação.
A empresa esclarece ainda que a nova regra deverá aplicar-se apenas aos voos afetados por perturbações ocorridas após a entrada em vigor da legislação, não tendo, em princípio, efeitos retroativos sobre voos anteriores.
Apesar das reservas quanto à redução do prazo de reclamação, a AirHelp faz um balanço global positivo da reforma. “O direito à compensação mantém-se, e isso é uma boa notícia”, refere Pedro Miguel Madaleno, alertando, contudo, que “a redução do tempo disponível para apresentar a reclamação exige que os passageiros sejam mais proativos e não esperem para exercer os seus direitos, sob pena de os perderem”. O responsável considera ainda “essencial que os passageiros portugueses fiquem a conhecer esta mudança e não deixem as suas reclamações por apresentar”.




