A Confederação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA), da qual a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) faz parte, saúda a adoção esta sexta-feira, dia 19, da abordagem comum do Conselho relativamente à revisão da Diretiva das Viagens Organizadas (PTD), que permitirá criar “um ambiente regulatório justo e previsível para o setor das viagens”.
O Comité de Representantes Permanentes da União Europeia (COREPER) adotou uma abordagem para a atualização da Diretiva das Viagens Organizadas proposta pela Comissão Europeia, após um ano de discussões. Em comunicado, as duas entidades afirmam que este texto é “um valioso contributo” para os trabalhos do Parlamento Europeu, que iniciarão nas próximas semanas.
“A ECTAA e as suas associadas acolhem positivamente as medidas equilibradas introduzidas, particularmente a remoção das disposições que limitam os requisitos de pré-pagamento e a clarificação das definições de viagens organizadas e serviços de viagem conexos (LTA). Estas alterações representam um avanço para a criação de um ambiente regulatório justo e previsível para o setor das viagens”, lê-se na nota conjunta divulgada pela ECTAA e pela APAVT.
No entanto, ambas as entidades consideram que se mantêm “sérias preocupações em relação a certos elementos da Diretiva revista”, que poderão “encargos excessivos” ao setor. Em primeiro lugar, a ECTAA e a APAVT consideram que “necessita de maior clarificação” a inclusão de razões pessoais e subjetivas nos casos de cancelamento de pacotes, que “poderia permitir a rescisão de contratos sem penalizações”.
O segundo ponto identificado prende-se com a extensão da proteção contra insolvência para cobrir reembolsos, alertando que esta “criará, provavelmente, desafios administrativos e financeiros significativos para os operadores turísticos”.
“Adicionalmente, embora a ECTAA apoie a incorporação das regras sobre vouchers, a organização apela à prudência, uma vez que estas alterações podem não ser suficientes para evitar as perturbações significativas verificadas durante a pandemia de COVID-19. Nesse sentido, os agentes de viagens e operadores turísticos exortam os legisladores a incluir disposições para verdadeiras medidas de crise que possam salvaguardar tanto os consumidores como as empresas em circunstâncias extraordinárias”, acrescentam a ECTAA e a APAVT.
Citado no comunicado, o presidente da ECTAA, Frank Oostdam, afirma: “saudamos a decisão do Conselho de remover as medidas que limitam os requisitos de pré-pagamento, pois isso garante a flexibilidade necessária para que as empresas gerirem as suas operações de forma eficaz. Embora o texto encontre equilíbrio em algumas áreas, certas disposições correm o risco de impor encargos adicionais ao setor, que ainda se encontra em fase de recuperação. Instamos o Parlamento Europeu a rever cuidadosamente estes aspetos e a trabalhar para uma Diretiva que apoie tanto os consumidores como as empresas”.
“A ECTAA e a APAVT mantêm-se empenhadas em colaborar com o Parlamento Europeu para melhorar a Diretiva das Viagens Organizadas, garantindo que esta proporciona um quadro sustentável e resiliente para o setor europeu de viagens e turismo”, conclui o presidente da Confederação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos.
Já o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, refere que, “como se percebe, o trabalho discreto e continuado da ECTAA, envolvendo a APAVT, permitiu importantes ganhos de causa, sendo que a limitação dos pré-pagamentos é aquele a que daria mais ênfase”.
“Por outro lado, fica claro que uma distribuição mais justa dos riscos e responsabilidades, ao longo da cadeia de valor, está, e estará, com a nova Directiva, longe de ser conseguida. Trata-se de processos de luta contínua, e a APAVT, integrando a ECTAA, manterá essa luta, repito, numa lógica tanto de trabalho como de discrição – este tipo de negociações e de ganhos saem prejudicados se forem feitos em cima do palco”, sublinha Pedro Costa Ferreira.
