Quinta-feira, Maio 23, 2024
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Fim de vistos ‘gold’ pode suspender investimentos de 600M€, diz Associação Portuguesa de Resorts

A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR) estima que o fim dos vistos ‘gold’, anunciado pelo Governo, pode levar à suspensão imediata de investimentos de mais de 600 milhões de euros e 1.000 postos de trabalho.

Numa nota divulgada esta quarta-feira, dia 8, a entidade referiu que a extinção das ARI (Autorização de Residência para Investimento, mais conhecidas como vistos ‘gold’) “para unidades turísticas, em particular, é uma medida errada e extemporânea que surge apenas um ano após a última revisão e escassos três ou quatro meses após ter sido chumbada no parlamento”.

Segundo a entidade, esta medida, incluída no plano Mais Habitação, do Governo, pode levar à “suspensão imediata de investimentos de mais de 600 milhões de euros e, consequentemente, da criação de mais de 1.000 postos de trabalho, que alguns dos associados da APR tinham previstos para os próximos dois anos”.

Paralelamente, segundo a APR, a medida poderá gerar a “perda do contributo de cada novo investidor estrangeiro na economia portuguesa, que ao fim de 5 anos, é de cerca de 6 vezes o valor do seu investimento inicial”.

De acordo com dados divulgados pela associação, no ano passado, quando “já era impossível investir em ARI para habitação nos centros urbanos, foram captados 534 milhões de euros de investimento, ou seja, um potencial de mais de três mil milhões de euros a cinco anos”, destacou, garantindo que “isto equivale a 1,3% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional” e a 18% do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A APR entende que “a extinção completa das ARI seria uma medida com graves impactos económicos e de credibilidade” do país, “desligada da realidade do país e das suas regiões, e extemporânea”, acrescentando que “pior seria acabar súbita e totalmente com as ARI”.

“Estaríamos a atingir de forma potencialmente irreparável no médio prazo setores essenciais para Portugal que necessitam do investimento privado estrangeiro – turismo, energia, saúde, logística, entre outros – já que o Estado não tem capacidade para dar resposta, nem mesmo com o PRR”, alertou.

Paralelamente, “tendo em consideração o quão recentes são as últimas alterações ao regime, a esmagadora maioria dos investimentos que foram levados a cabo desde a sua entrada em vigor encontra-se ainda em fase de desenvolvimento e/ou construção”, sendo que a introdução imediata das alterações agora anunciadas iria “inviabilizar ou pelo menos implicar uma elevada perda de receita em muitos desses projetos ainda em desenvolvimento”.

A APR analisou a versão preliminar da proposta de lei e, ainda que reconhecendo que pode estar sujeita a alterações, alertou que, a pretensão do Governo em aplicar estas medidas com retroatividade pode tornar “inválidos os pedidos de concessão submetidos após o dia 16 de fevereiro de 2023”

“No entendimento da APR, tal pretensão revela-se excessivamente gravosa e, certamente, inconstitucional”, disse a organização.

De acordo com a associação, “é referido nas normas transitórias da proposta de lei apresentada que as renovações das autorizações de residência dependem da comprovação por parte do investidor de que o imóvel está arrendado para fins habitacionais por um prazo mínimo de cinco anos ou que se destina a habitação própria e permanente do investidor ou de um seu descendente”, sendo que, para a associação, com estas alterações, “os pressupostos exigidos pela lei em vigor no momento em que os investidores realizaram os respetivos investimentos estão a ser drasticamente modificados a meio do período temporal exigido pelo Estado para a obtenção da autorização de residência a que se candidataram”.

Por outro lado, ao não distinguir a aplicação desta limitação relativamente aos diferentes tipos de imóveis que são objeto de investimento para ARI, isso “torna impossível aos investidores de imóveis destinados a fins não habitacionais (onde se enquadra, entre outros, o turismo residencial) beneficiar da exceção à limitação das renovações”, referiu.

Na semana passada, Pedro Fontainhas, diretor executivo da APR, disse à Lusa que a entidade discorda do fim anunciado dos vistos ‘gold’ e pediu ao Governo uma “reflexão” para se realizarem estudos, sugerindo ainda várias outras medidas alternativas.

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