O Governo deu início a negociações com a ANA – Aeroportos de Portugal para alterar o contrato de concessão aeroportuária, com foco nas especificações do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), dispensando uma comissão de negociação.
De acordo com um despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República, o Governo avançou com a “dispensa de constituição de uma comissão de negociação para a negociação de alterações ao anexo 16 do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores”.
Em causa estão as Especificações Mínimas do NAL, constantes daquele anexo, que não sofrem alterações desde 2012, data da celebração do contrato de concessão. O Governo considera, por isso, necessária a sua atualização.
A ANA já elaborou e entregou um relatório, que “demonstrou uma convergência de visão dos stakeholders, nomeadamente as principais companhias aéreas, NAV, ANAC, entre outros, quanto à necessidade de ajustar” alguns detalhes.
Apesar de se tratar de uma alteração contratual, que normalmente implicaria a criação de uma comissão de negociação, o Executivo optou pela dispensa desse mecanismo, justificando a decisão com o caráter técnico e de “complexidade particularmente reduzida” do processo.
O Governo decidiu, assim, avançar com um procedimento de negociação direta com a concessionária, de “natureza exclusivamente técnica, devendo qualquer eventual repercussão financeira ser discutida na fase de negociação dos contratos do NAL”.
Entre os pontos que suscitam reservas estão a “alteração das especificações mínimas relativas aos requisitos das instalações de catering” e a “autonomia das instalações de combustível (fuel farm)”, matérias que serão agora discutidas no âmbito das negociações.
As especificações do novo aeroporto constam do Anexo 16 do contrato de concessão assinado em 2012, inicialmente com uma duração de 50 anos. Segundo a proposta para o novo aeroporto, este prazo poderá vir a ser alargado por mais 30 anos.
O Executivo assegura que irá adotar todas as medidas legais necessárias para proceder à atualização do referido anexo.
O calendário atualmente previsto aponta para a abertura do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete em meados de 2037, podendo esta data ser antecipada para o final de 2036, caso sejam alcançadas otimizações em negociação com o Governo.
O relatório das consultas foi entregue em julho e corresponde ao primeiro de quatro relatórios intercalares que integrarão a candidatura completa ao novo aeroporto, cuja entrega final está prevista para janeiro de 2028.
