A revisão do Regulamento CE 261, recentemente aprovada pelos Ministros dos Transportes da União Europeia, poderá permitir atrasos superiores a quatro horas sem direito a indemnização, segundo alerta da AirAdvisor. As propostas têm sido alvo de fortes críticas por parte de organizações de defesa do consumidor em vários países europeus.
Mais de 170 milhões de passageiros que viajaram na Europa no último ano podem perder o direito a compensações por atrasos e cancelamentos de voos, caso avancem as alterações ao Regulamento CE 261/2004 atualmente em discussão em Bruxelas. Segundo dados da AirAdvisor, em 2024, cerca de 287 milhões de viajantes enfrentaram perturbações causadas por companhias aéreas. No entanto, “cerca de 60% destes poderão ser afetados negativamente se o Parlamento Europeu aprovar a revisão, que tem sido criticada por representar um recuo nos direitos dos consumidores do setor da aviação”, alerta a AirAdvisor.
A proposta, vista como um retrocesso nos direitos dos consumidores, foi aprovada na sua primeira fase a 5 de junho pelos Ministros dos Transportes da União Europeia, gerando “reação imediata da sociedade civil”. Se avançar, “poderá reduzir significativamente as indemnizações por atrasos ou cancelamentos”.
Segundo Anton Radchenko, fundador da AirAdvisor e especialista em Direito Aeronáutico, os montantes podem baixar para 300€ em voos de média distância e 500€ em longos cursos, face aos atuais 400€ e 600€. Na prática, os passageiros só teriam direito a compensação se o atraso ultrapassar quatro horas em voos até 3.500 quilómetros, ou seis horas nos de longo curso.
Desde 2005, o Regulamento UE 261/2004 oferece proteções claras e aplicáveis aos passageiros aéreos, incluindo indenizações por atrasos de três ou mais horas. Os passageiros têm direito a receber 250€ para voos de curta distância, 400€ para voos de média distância e 600 € para voos de longo curso.
Na visão do advogado, essas regras ajudaram a moldar a era mais pontual da aviação europeia e, ao mesmo tempo, pressionavam as companhias aéreas para melhorar seus desempenhos. “Agora, essa possível reforma pode eliminar as proteções aos passageiros e, ao mesmo tempo, trazer isenções para as companhias aéreas não cumprirem horários e decolagens conforme previstos nos bilhetes vendidos aos seus clientes”, avalia Anton Radchenko.
Atualmente, o regulamento da CE 261/2004 abrange os 27 Estados da União Europeia, Islândia, Suíça, Noruega e nove territórios especiais dos Estados-Membros, como a Guiana Francesa, a Martinica, Mayotte, Guadalupe, a Reunião, São Martinho, os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias. “Em vez de reforçar leis que funcionam, os legisladores estão a propor sua eliminação. Apelamos ao Parlamento Europeu para rejeitar esta medida abusiva”, pontua Radchenko.
