A Associação da Hotelaria de Portugal submeteu, no âmbito da consulta pública do Pacote “Mais Habitação”, o seu parecer sobre as medidas propostas pelo Governo para o Alojamento Local (AL). Paralelamente, a associação propôs a criação de um incentivo extraordinário de apoio à habitação, com limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados.
Em comunicado divulgado esta terça-feira, dia 21, a AHP explica que o apoio proposto “não deverá ser integrado na remuneração e será isento de contribuições e impostos”. “Este é não só um apoio importante para ajudar os trabalhadores a suportar o custo com a habitação quando deslocados do seu local de residência habitual, mas virá também promover a mobilidade da mão de obra e a resposta às necessidades de todos os setores económicos”, defende a associação.
Quanto às propostas para o Alojamento Local, a associação começa por fazer uma apreciação sobre o pacote de medidas do Governo. “Depois de uma análise cuidada das propostas, a AHP entende que as mesmas penalizam mais o Alojamento Local do que resolvem o problema da habitação. Além de que dentro do Alojamento Local a AHP sublinha que há realidades muito diferentes, desde um quarto a um apartamento em self catering, a Hostels, blocos de apartamentos ou Guesthouses com vários quartos que prestam serviços verdadeiramente hoteleiros”.
A AHP considera “que é fundamental tratar estas realidades de forma distinta”. A associação defende que “estes estabelecimentos que a AHP qualifica há muito de “AL coletivo”, devem entrar dentro do leque dos Empreendimentos Turísticos, seja quanto ao licenciamento, quanto ao tratamento fiscal, às obrigações de segurança e higiene, aos apoios financeiros, à promoção, entre outros. Estas realidades não são, naturalmente conversíveis em habitação”.
A AHP considera que as medidas propostas “nunca deveriam ser aplicadas a estes estabelecimentos, a saber: suspensão de novas licenças, renovação quinquenal não automática, caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão”.
Apesar de considerar que algumas medidas são “positivas”, como a possibilidade de alterar automaticamente o uso de imóveis de comércio ou serviços em imóveis para habitação; a alteração da lei dos solos e a simplificação dos processos de licenciamento, a associação afirma que o pacote “tem medidas gravosas para os estabelecimentos de Alojamento Local que não vão atingir os objetivos pretendidos pelo Governo”.
Entre as medidas para o AL, a associação propõe: Distinguir o AL coletivo – estabelecimentos de hospedagem, hostels e blocos de apartamentos com serviços integrados – do restante AL e fazer com que estes estabelecimentos sejam encaminhados para dentro da lei hoteleira; Distinguir situações de AL em locais de veraneio do AL em meios urbanos/cidades. Sendo que, no primeiro caso, os incentivos e penalizações fiscais, os poderes conferidos aos condomínios e as limitações às transmissões/caducidades das licenças não se devem aplicar; e Permitir que sejam os municípios, que aliás já têm essas competências atribuídas por lei da Assembleia da República, a impor limitações, conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização.
A AHP considera que este regime agora em discussão carece “de maior estudo e ponderação”, porque, caso seja aprovado, “vai gerar uma enorme incerteza no investimento privado, criando uma grande instabilidade nos negócios (..) e vai empurrar de novo para o mercado paralelo muitas situações. E acresce que as medidas propostas neste não irão satisfazer a escassez óbvia de habitação em Portugal”.
Além da submissão do Parecer em sede de consulta pública, a AHP já enviou ao Governo as suas propostas.
