Pedro Costa Ferreira anunciou esta terça-feira, no arranque do 50.º Congresso da APAVT, em Macau, a entrega ao Governo de um parecer jurídico sobre a “tão urgente como necessária clarificação das condições de exercício da atividade”, face à “explosão de modelos de negócio não convencionais”, nomeadamente os angariadores de viagens. O presidente da associação alertou ainda para a “vergonhosa evolução das taxas turísticas em Portugal” e sublinhou a urgência de rever a lei que define a dotação do Fundo de Garantia das Viagens e Turismo.
Três preocupações para o Governo
Na sessão de abertura do 50.º Congresso da APAVT, que reúne mais de mil participantes em Macau, Pedro Costa Ferreira elencou “três preocupações que nos acompanham”, dirigindo-se ao secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Machado.
A primeira, disse, é a clarificação das condições de exercício da atividade. A “explosão de modelos de negócio não convencionais” – que, “não sendo na sua natureza tão inovadores como isso, o são na dimensão que atingiram, potenciados pelas novas tecnologias de comunicação e reserva” – tem provocado “dúvidas e incerteza”.
Segundo o presidente da associação, este cenário tem gerado “disrupção nos mercados”, que ficam “mais afastados da igualdade de oportunidades”, além de não ajudar “à escolha livre e informada do consumidor”.
Pedro Costa Ferreira adiantou que esta questão foi trabalhada “ao longo deste ano” entre Governo, Turismo de Portugal e APAVT, culminando na “entrega, por parte da APAVT, de um parecer jurídico sobre este tema”.
No entanto, frisou que, enquanto representante do setor, a APAVT tem o “dever de manter equidistância entre os interesses dos incumbentes e os portadores de inovação”, considerando que “só essa atitude defende os interesses da distribuição turística, mantendo todos alerta para um futuro que será sempre diferente e cada vez mais desafiante”.
“Contudo, em qualquer circunstância, julgo que todos, a começar pelos consumidores, têm o direito a exigir uma clarificação por parte da tutela, que promova efetiva igualdade de oportunidades para todos, como é próprio de um mercado saudável e eficiente”, acrescentou.
A segunda prioridade é “a tão urgente alteração da lei no que concerne à dotação para o Fundo de Garantia das Viagens e Turismo, atualizando o valor a entregar por parte dos newcomers”, adequando-o à realidade atual e à inflação vivida desde a última revisão legislativa.
Como terceiro ponto, Pedro Costa Ferreira manifestou “mágoa por terem passado 75 anos sem que o Dia do Agente de Viagens tenha sido aprovado no edifício jurídico português”, sobretudo tendo em conta a “total consonância entre todos nós, APAVT, Governo, partido que o suporta e partidos da oposição”. Por isso, deixou expresso “o desejo de que o dia do 76.º aniversário da APAVT coincida com o primeiro Dia do Agente de Viagens”.
TAP: “Sim, temos muitas razões de queixa”
No plano das infraestruturas, Pedro Costa Ferreira afirmou que “não é preciso explicar a ninguém” as “dificuldades de operação” do aeroporto de Lisboa, as “dúvidas” relativas ao novo aeroporto – atualmente apontado para Alcochete – ou os “problemas inerentes ao atraso nos projetos ferroviários”.
Sobre a TAP, um tema “sempre difícil no nosso país”, referiu que “não é altura” para dirimir “divergências”, embora tenha reiterado a crítica à “revoltante situação da não aceitação de cartões de crédito de agências de viagens” por parte da companhia aérea, “que aceita todos os restantes cartões de crédito, dividindo assim o mundo entre pessoas normais” e os agentes de viagens.
Já quanto à privatização da transportadora portuguesa, disse que o processo “não está ainda perfeitamente claro e definido”, sublinhando: “nós não somos comentadores”. Ainda assim, defendeu que “o êxito da privatização está muito mais dependente do modo como a TAP se apresentar do ponto de vista económico-financeiro do que de qualquer outro fator”.
“Sim, temos muitas razões de queixa, com alguns temas a arrastarem-se sem razão aparente. Sim, assumimos as nossas divergências, mas sabemos bem que, no final, é a credibilidade, a lealdade e a competência que contam e que abrem a porta para a resolução dos temas em que divergimos”, sublinhou.
“As taxas turísticas são mais um ataque de políticos fracos a mercados fortes”
Pedro Costa Ferreira teceu duras críticas à “vergonhosa evolução das taxas turísticas em Portugal”, sobretudo, disse, “pelo embuste”. “Não são taxas, porque não têm como contrapartida visível qualquer serviço; não são turísticas, porque são pagas por quem anda a trabalhar pelo país, aumentando ainda mais os custos de contexto”, defendeu.
O presidente da associação frisou ainda que “as taxas turísticas são mais um ataque de políticos fracos a mercados fortes, que sangram quem, por trabalhar mais e melhor, produz mais resultados”.
Também a relação entre cultura e turismo foi alvo de críticas, denunciando “o total desprezo a que estão votados” estes temas. “Os museus e monumentos são, sempre foram, das pessoas, e começo a pensar que têm é de ser protegidos de uma tutela indigente, absolutamente ignorante e totalmente incapaz de atuar”, sublinhou.
Sublinhou, neste sentido, que os operadores turísticos – “que trazem grupos organizados, que representam mais-valia económica, que incluem guias que não dizem que o Castelo de S. Jorge foi construído por Luís de Camões e que trazem mais território turístico, menos pressão turística e menos sazonalidade” – continuam a ser “tratados pela tutela da cultura como delinquentes organizados”.
“Não é por acaso que o turismo português é mais competitivo do que a economia nacional”
O presidente da APAVT traçou um diagnóstico duro sobre a Europa e o país. “A Europa, e com ela Portugal, embrulha-se cada vez mais nas trapalhadas de Bruxelas, na falta de visão de futuro, na preguiçosa perda de competitividade e na alegre condenação das próximas gerações”, disse.
Perante esta realidade, afirmou que o turismo e o setor da distribuição turística, “tão atacados pela mediocridade reinante”, têm funcionado como “uma zona de resistência”.
“Tem permitido crescer, onde todos estagnam; tem dado uma hipótese à coesão territorial, onde todos centralizam; tem possibilitado acolher imigrantes, dando-lhes formação e condições dignas, quando outros os defendem nas ruas, para melhor os alojarem em camadas, como se fossem escória humana”, sublinhou, lembrando que “não é por acaso que o turismo português é mais competitivo do que a economia nacional”.
Pedro Costa Ferreira destacou ainda os dados atualizados para 2024, que, disse, “são os melhores números de sempre”. Os efeitos diretos, indiretos e induzidos da distribuição turística representaram “7,7 mil milhões de euros, o equivalente a 3% do PIB nacional”, valores que superam largamente os de 2022 (5,8 mil milhões) e de 2019 (4,2 mil milhões).
“Ainda mais relevante será acentuar que 7,7 mil milhões equivalem a cerca de 3% do PIB nacional, enquanto 5,8 mil milhões representavam, em 2022, aproximadamente 2,2%. Ou seja, estamos perante um setor que claramente cresce e se moderniza acima do padrão nacional, ampliando a sua influência na economia portuguesa”, disse.
Para contextualizar, frisou que este montante corresponde a “mais de sete vezes as exportações de vinho de Portugal” e “cerca de 23 vezes o Valor Acrescentado Bruto da Autoeuropa”. Em 2024, o setor teve ainda “um impacto global de cerca de 2,9% do emprego global, 3,3% do total nacional das remunerações, e 2,6% do total da receita fiscal arrecadada em Portugal”.
Garantiu, neste contexto, que a distribuição turística está preparada para “encarar, com rigor, os desafios que a nova Diretiva Europeia das Viagens Organizadas nos colocará”, assegurando que a APAVT acompanhará o processo através da Confederação Europeia, “limitando ao máximo as injustiças” de um enquadramento que “teima em isolar as agências de viagens como garantes únicos do risco do consumidor”.
Despedida em tom pessoal
Pedro Costa Ferreira deixou uma “nota mais pessoal”, recordando que este é o seu “último congresso” como presidente da associação. Agradeceu a Pedro Machado pela “disponibilidade permanente” e destacou que o governante “ficará para a história como o secretário de Estado que conseguiu resistir, mantendo-se em exercício governamental após a minha retirada”.
Com o 50.º Congresso a decorrer “do outro lado do mundo e às portas do maior mercado emissor do planeta”, o presidente da APAVT concluiu que o setor chega a 2025 “com solidez e confiança”, culminando com o lançamento do “primeiro programa de inovação aberta exclusivamente dedicado ao setor da distribuição turística, demonstrando que não adormecemos em cima do sucesso recente”.
O 50.º Congresso da APAVT decorre entre 1 e 5 de dezembro, em Macau, sob o lema “75 Anos a Olhar o Futuro”, e reúne cerca de mil participantes.
*Viajou para Macau a convite da APAVT
