A APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo juntou-se a uma ação coletiva contra a Booking.com, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 19 de setembro de 2024, que concluiu que as cláusulas de paridade impostas pela plataforma aos hotéis violam o direito da concorrência da UE.
Esta ação europeia conta também com o apoio da HOTREC – a confederação europeia da hotelaria – e de mais de 25 associações nacionais do setor em toda a Europa.
Em comunicado, a APHORT explica que, “em 2021, a Booking.com decidiu, de forma unilateral, pôr fim às negociações de compensação com a Associação Alemã de Hotelaria (IHA) e avançou com processos judiciais contra várias centenas de hotéis alemães, junto do Tribunal Distrital de Amesterdão”.
“Um dos resultados deste processo, ainda em curso, foi o acórdão do TJUE de 19 de setembro de 2024, que veio confirmar as conclusões da Autoridade da Concorrência alemã, reconhecendo que as cláusulas de paridade violam as regras da concorrência da União Europeia. Este entendimento abre caminho a pedidos de indemnização por parte de hotéis em toda a Europa, agora reunidos nesta ação colectiva com o apoio da HOTREC e onde a APHORT figura como a única associação portuguesa envolvida, em representação dos interesses da hotelaria nacional”, lê-se na mesma nota.
A APHORT considera que, durante mais de duas décadas, estas cláusulas colocaram o setor hoteleiro “em clara desvantagem competitiva, ao impedirem a livre concorrência de preços entre a Booking.com e outras plataformas online”. Como consequência, os hotéis “foram obrigados a suportar comissões inflacionadas e viram-se limitados na sua capacidade de oferecer melhores preços ou disponibilidade nos seus próprios sites, reduzindo significativamente as vendas diretas e a sua autonomia comercial”.
Resumidamente, a associação defende que “a utilização de cláusulas de paridade anti-concorrenciais por parte da Booking.com causou prejuízos financeiros significativos às unidades hoteleiras em Portugal e por toda a Europa”.
Os princípios gerais do direito da concorrência da UE estipulam que os hotéis portugueses têm agora o direito de reclamar uma compensação pelos “danos sofridos”. Os estabelecimentos afetados podem ter direito a recuperar uma parte substancial das comissões pagas à Booking.com entre 2004 e 2024, acrescida de juros.
“Enquanto Associação que representa e defende os interesses do setor hoteleiro, no contexto nacional e europeu, a APHORT quer, com este apoio, dar oportunidade aos empresários portugueses – sejam ou não nossos associados – que se possam ter sentido prejudicados pela atuação da Booking.com ao longo dos anos para fazerem valer os seus direitos, recuperarem prejuízos e contribuírem para um mercado online mais justo”, afirma Inês Sá Ribeiro, presidente executiva da APHORT, citada em comunicado.
O processo será conduzido por uma equipa de juristas e economistas especializados em concorrência, que asseguraram a vitória no TJUE em setembro de 2024.
A APHORT convida todos os hotéis em Portugal a inscrever-se nesta iniciativa aqui. O prazo para participação termina a 31 de julho de 2025. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, poderão contactar a APHORT através do e-mail: correio@aphort.com.
