A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos anunciou esta quinta-feira que solicitou à Assembleia Legislativa da Madeira uma “audição urgente” sobre a proposta de revisão do regime de rent-a-car, alertando que a medida “ameaça a mobilidade e o turismo” no destino.
Em comunicado, a ARAC defende que a proposta de revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, que regula a atividade de aluguer de veículos sem condutor, introduz “medidas desproporcionadas e economicamente penalizadoras, sem paralelo em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e sem fundamentação técnica, jurídica ou económica adequada”.
A associação considera que a aprovação da proposta “colocará em risco a continuidade de muitas empresas regionais”, podendo “provocar encerramentos e desemprego significativo, com impactos diretos sobre o turismo e a economia da Madeira”.
“O rent-a-car é o principal meio de mobilidade utilizado pelos turistas que visitam a Região Autónoma da Madeira. Sem mobilidade, não há turismo. Ao restringir esta atividade, todo o produto turístico regional fica em causa”, sublinha.
Entre as “medidas mais preocupantes”, a ARAC destaca a exigência de parques privativos “desproporcionados, economicamente inviáveis, sem estudo sobre a sua implementação”, criando uma “obrigação sem paralelo em nenhuma parte do mundo”.
Refere ainda as quotas obrigatórias de veículos elétricos, “sem infraestrutura de carregamento adequada, com grande prejuízo para empresas e turistas”, bem como a obrigação de dísticos identificativos nos veículos, “contrária a princípios de privacidade e neutralidade comercial”.
Além disto, a associação mostra-se preocupada com a criação de uma “taxa” setorial “sem base legal clara, agravando custos e fragilizando a competitividade”.
