O Governo publicou esta sexta-feira, 17 de julho, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 146/2026, que procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) na Universidade NOVA de Lisboa (UNL), mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente.
De acordo com o diploma, a ESHTE passa a integrar a Universidade NOVA como unidade orgânica de ensino e investigação, competindo ao reitor da universidade conduzir o processo de integração, que compreende, entre outras medidas, a alteração dos estatutos, bem como a reafetação dos trabalhadores e dos restantes recursos da escola.
O decreto estabelece ainda que a Universidade NOVA sucede à ESHTE na totalidade das atribuições e competências, direitos e obrigações de que esta seja titular, independentemente de quaisquer formalidades.
No preâmbulo do diploma, o Governo refere que a integração tem como objetivo “o fortalecimento do percurso e da evolução” das áreas do turismo e da hospitalidade, identificadas como domínios em que a Universidade NOVA deverá reforçar a sua presença, intervenção e impacto.
O documento acrescenta que, com a criação da NOVA-ESHTE, a Universidade NOVA passa a incluir na sua organização a primeira unidade orgânica politécnica, ampliando a diversidade da oferta formativa e reforçando a interdisciplinaridade com áreas como a gestão, a sustentabilidade e as novas tecnologias aplicadas ao turismo.
Ao nível patrimonial, o decreto-lei prevê a transferência, a título gratuito, para a Universidade NOVA do património imobiliário atualmente afeto à ESHTE e propriedade do Turismo de Portugal, assegurando, simultaneamente, a continuação do funcionamento da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril, pertencente à rede de escolas do Turismo de Portugal, no mesmo edifício.
O diploma determina igualmente que os estudantes com matrícula e inscrição válidas à data da conclusão do processo de integração transitam automaticamente para a nova unidade orgânica, mantendo todos os direitos e obrigações de que eram titulares. O mesmo se aplica aos trabalhadores da ESHTE, cuja manutenção integral do estatuto jurídico, incluindo a progressão na carreira, é salvaguardada.
Os mandatos dos atuais titulares dos órgãos de gestão da ESHTE são prorrogados até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da nova unidade orgânica da Universidade NOVA, a qual deverá ocorrer até 31 de março de 2027. Até essa data, deverão igualmente ser adequados os estatutos e regulamentos da escola ao novo enquadramento jurídico.
Promulgado pelo Presidente da República, António José Martins Seguro, em 7 de julho, e referendado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, em 9 de julho, o Decreto-Lei n.º 146/2026 entra em vigor com a sua publicação em Diário da República.
