A Confederação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA) manifestou apoio ao novo pacote legislativo para passageiros adotado pela Comissão Europeia, mas alerta para potenciais riscos concorrenciais que poderão resultar de algumas das medidas propostas.
Em comunicado, a organização acolhe favoravelmente as propostas relativas à bilhética ferroviária, aos Serviços Digitais de Mobilidade Multimodal (MDMS) e à revisão dos Direitos dos Passageiros Ferroviários, considerando que representam uma oportunidade para promover viagens mais sustentáveis e melhorar a experiência do passageiro.
Ainda assim, a ECTAA questiona se o pacote permitirá criar “um mercado multimodal verdadeiramente competitivo, aberto e orientado para o consumidor”, sobretudo no que diz respeito ao novo regulamento sobre bilhética ferroviária.
Segundo a organização, a proposta poderá melhorar significativamente o acesso dos consumidores aos serviços ferroviários europeus ao introduzir condições de acesso “justas, razoáveis e não discriminatórias” (FRAND – Fair, Reasonable and Non-Discriminatory), permitindo que intermediários independentes tenham acesso a conteúdos ferroviários em igualdade de circunstâncias.
A ECTAA considera que este acesso poderá aumentar a transparência, a capacidade de escolha dos consumidores e estimular a inovação na distribuição de serviços ferroviários.
“Garantir um acesso justo aos conteúdos ferroviários é um passo importante e positivo para consumidores e distribuidores independentes de viagens”, afirma Eric Drésin, secretário-geral da ECTAA, citado em comunicado.
No entanto, a associação considera que estes princípios não devem limitar-se ao setor ferroviário.
“A mesma falha de mercado existe no transporte aéreo e deve ser abordada de forma consistente. Os princípios FRAND devem aplicar-se sempre que operadores dominantes imponham condições injustas a participantes mais frágeis do mercado, independentemente do modo de transporte”, acrescenta o responsável.
A ECTAA refere o recente caso antitrust envolvendo a Ryanair em Itália como exemplo de práticas consideradas prejudiciais para a concorrência e para a diversidade de distribuição.
Outro dos pontos de preocupação prende-se com a proposta que obriga empresas ferroviárias dominantes a abrirem as suas plataformas de venda a serviços concorrentes, medida que pretende aumentar a visibilidade de novos operadores.
Embora reconheça que uma maior concorrência ferroviária possa beneficiar preços e qualidade de serviço, a organização alerta que esta solução pode fortalecer ainda mais o poder de mercado dos operadores históricos.
“Estamos preocupados que algumas das medidas propostas possam, involuntariamente, criar ‘superconcorrentes’, em detrimento dos intermediários independentes de viagens, que não conseguem competir com o reconhecimento de marca e alcance comercial dos operadores dominantes”, sublinha Eric Drésin.
A associação considera ainda que a proposta relativa aos serviços digitais de mobilidade multimodal prevê mecanismos de proteção dirigidos a determinados operadores tecnológicos, mas não estabelece salvaguardas semelhantes para operadores dominantes de transporte fora do setor ferroviário.
A ECTAA apela, por isso, aos co-legisladores europeus para realizarem uma análise aprofundada do impacto concorrencial das propostas apresentadas, de forma a evitar medidas que possam enfraquecer os canais independentes de distribuição ou reforçar posições dominantes no mercado.
