A Associação Europeia de Agentes de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA), a Associação Empresarial de Agências de Viagens Especializadas (ACAVE), a Federação Empresarial das Associações Territoriais de Agências de Viagens de Espanha (FETAVE) e a Unión de Agencias de Viajes (UNAV) estão a alertar para as graves implicações do Real Decreto 933/2021.
Com este decreto, as agências de viagens, os alojamentos turísticos e as empresas de aluguer de automóveis serão “obrigados a fornecer ao Ministério do Interior mais de 40 informações para as reservas de alojamento e mais de 60 para o aluguer de automóveis, muitas das quais são dados pessoais e sensíveis”.
Para as associações, é “fundamental” sensibilizar o público e os viajantes para a gravidade deste regulamento, uma vez que serão eles as “principais vítimas” da sua aplicação.
Este regulamento, segundo o comunicado, foi desenvolvido pelo Ministério do Interior, com o objetivo de garantir segurança e fornecer às forças policiais mais informações sobre os viajantes que chegam e passam por Espanha. No entanto, o âmbito dos dados solicitados é “excessivo” e “pode violar” os regulamentos de proteção de dados.
Por este motivo, a maioria do Congresso espanhol aprovou, em outubro, uma proposta que exige que o Governo espanhol reabra as negociações e adie a sua aplicação. Além disso, no passado dia 20 de novembro, o Senado espanhol rejeitou este regulamento por maioria de votos.
No entanto, o Governo espanhol “está a ignorar a aprovação maioritária no Parlamento” e continua “a não dar resposta aos pedidos de suspensão e revisão” do regulamento, mantendo o prazo de 2 de dezembro de 2024 para a plena aplicação do Real Decreto 933/2021.
“A imposição destas novas obrigações não só representa uma séria ameaça à privacidade dos dados pessoais, uma vez que obriga as agências de viagens, os alojamentos turísticos e as empresas de aluguer de automóveis a recolher e transmitir ao Ministério do Interior informações altamente sensíveis, tais como, dados financeiros, relações com os viajantes e até padrões de viagem durante três anos, como também expõe os cidadãos a potenciais riscos de utilização indevida das suas informações em caso de ciberataques”, lê-se no comunicado.
De acordo com a nota de imprensa, isto faz dos viajantes “as principais vítimas da potencial exposição dos seus dados sensíveis, uma vez que este regulamento não tem precedentes em nenhum outro país da União Europeia”.
A ECTAA e a ACAVE manifestaram a sua profunda preocupação com este novo regulamento, alertando para as graves repercussões no mercado turístico europeu e na proteção dos dados pessoais dos viajantes. Contactaram também o Governo espanhol e a Agência Espanhola de Proteção de Dados, solicitando a suspensão do regulamento e esclarecimentos sobre questões que poderiam constituir uma violação das leis europeias de proteção de dados, mas ainda não obtiveram qualquer resposta.
