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Governo garante que avaliação sobre novo aeroporto “respeitará todas as regras legais”

O Governo garantiu esta quarta-feira, dia 8 de setembro, que a avaliação ambiental estratégica ao novo aeroporto de Lisboa “respeitará todas as regras legais” e não exclui à” partida” qualquer ligação ferroviária ao Montijo, mas recusa voltar a discutir um “número indefinido” de soluções.

“A avaliação ambiental estratégica que está a ser preparada respeitará todas as regras legais e funcionará como instrumento de apoio à decisão final do Governo”, sustenta o executivo numa resposta escrita enviada à agência Lusa.

Na nota, o ministério de Pedro Nuno Santos garante ainda que “não está excluída à partida qualquer ligação ferroviária ao Montijo, ao contrário do que está a ser assumido” pelos ambientalistas que esta quarta-feira acusaram o Governo de impedir uma avaliação ambiental estratégica “séria e verdadeira” ao novo aeroporto para Lisboa, ao limitar o seu âmbito a apenas três soluções e excluir o caminho de ferro da solução final.

Em comunicado, oito associações ambientalistas salientam que o mandato dado ao Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT) vem continuar “erros anteriores” e desperdiça a oportunidade para “consensos alargados sobre um projeto de âmbito nacional e estratégico”.

Segundo apontam, o estudo para o qual o IMT lançou concurso público destina-se a “comparar apenas três soluções, o que inquina o processo e lhe retira o caráter” de avaliação ambiental estratégica.

Na resposta enviada à Lusa, o Governo argumenta que “não pretende reabrir a discussão em torno de um número indefinido de soluções para a região aeroportuária de Lisboa”.

Duas das soluções que devem ser avaliadas referem-se à construção de um novo aeroporto no Montijo, que as associações ambientais consideram inviável na avaliação do impacto ambiental e que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada reforçou na sentença que emitiu.

As oito entidades afirmam que o executivo não tem “visão estratégica” ao não optar por uma ligação ferroviária ao projeto do novo aeroporto, referuindo que “a ferrovia ganha preponderância na Europa” e que a solução de construir um novo aeroporto no Montijo, “ao qual o comboio nunca poderá chegar, é um anacronismo”.

“Tal como existem um Plano Rodoviário Nacional e um Plano Ferroviário Nacional (este em auscultação), as organizações defendem que deve haver um Plano Aeroportuário Nacional, quer para passageiros quer para carga”, salientam as oito entidades.

As entidades defendem que uma avaliação ambiental estratégica deverá ser “verdadeiramente abrangente” e ser “coordenada e acompanhada permanentemente por uma comissão de especialistas de áreas diversas”.

As associações (ZERO, ANP/WWF, FAPAS, Geota, LPN, Quercus, SPEA e SPECO) vão apelar ao Presidente da República, primeiro-ministro, Governo, partidos com representação parlamentar, autarcas e outras entidades com responsabilidade na matéria para estas reivindicações.

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