A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) expressou a sua preocupação em relação à proposta de alteração à Lei do Tabaco, que foi apresentada na Assembleia da República no dia 26 de maio. A AHRESP considera que as medidas propostas “penalizam, mais do que qualquer outra atividade, o setor da Restauração e Similares”.
Após analisar as alterações propostas em comparação com as intenções anteriores do governo, apresentadas a 11 de maio em Conselho de Ministros, a AHRESP reitera a sua posição de que as medidas são “globalmente desproporcionais, com aspectos discriminatórios, como a proibição da venda de tabaco nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas”.
A AHRESP também considera “desproporcional a proibição da venda de tabaco através de máquinas automáticas nos restaurantes ou cafés, sem atender ao investimento realizado”.
Já sobre a questão da possibilidade de se fumar nos espaços ao ar livre, a AHRESP considera “insuficientes as reduções nas restrições”, uma vez que se mantém a proibição de fumar em “esplanadas ou pátios exteriores predominantemente cobertos, independentemente do tipo de cobertura utilizado ou do seu caráter permanente ou temporário, e simultaneamente delimitados, total ou parcialmente, por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis”.
As alterações propostas são consideradas “significativas e profundas”, e a AHRESP argumenta que os agentes económicos não devem estar sujeitos a constantes mudanças na lei que afetam substancialmente os investimentos feitos nos seus negócios.
A AHRESP enfatiza que nunca questionou os malefícios do tabaco e a importância da promoção da saúde, mas defende que essa promoção deve ser feita “de forma justa e equilibrada”, tendo em consideração todos os direitos envolvidos. A associação argumenta que a solução deve passar pelo “investimento em formação, educação e sensibilização”, além do apoio das entidades de saúde para aqueles que desejam parar de fumar, como consultas e comparticipação de medicamentos para cessação tabágica.
A AHRESP ressalta que, como membro do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, não teve conhecimento prévio da proposta do governo ou de qualquer intenção de alterar a legislação atual. Além disso, “não foi apresentado à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da legislação atual, como seria esperado”, frisa a associação.
“A AHRESP irá acompanhar esta matéria e interceder junto dos grupos parlamentares, apresentando as suas propostas”, conclui a associação.
