O Ministério do Interior da Espanha lançou oficialmente, a partir desta segunda-feira, um novo “Registro de Viajeros“, uma medida que visa modernizar uma normativa considerada ultrapassada. Este registo faz parte do Real Decreto 933/2021, que entrou em vigor em 2 de dezembro de 2024 e foi criado para atualizar a legislação anterior, em vigor há 65 anos.
Com esta mudança, o governo espanhol espera tornar os processos mais ágeis e seguros, respondendo aos novos fenómenos como o arrendamento de apartamentos turísticos e reservas online. No entanto, a iniciativa tem gerado resistência no setor turístico, que critica o aumento da burocracia, a perda de competitividade e possíveis questões de privacidade dos viajantes.
O novo sistema exige o registo de informações detalhadas das pessoas físicas ou jurídicas que atuam em atividades de alojamento e aluguer de veículos. As empresas do setor devem transmitir os dados recolhidos na plataforma ses.hospedajes, já disponível desde 2022, onde mais de 4,77 milhões de registos de usuários já foram cadastrados. Além disso, 61.540 hotéis, 1.994 agências de viagens, 222 plataformas digitais e 1.720 empresas de aluguer de veículos estão incluídos nesse sistema.
A partir da implementação do decreto, as empresas devem fornecer informações sobre a empresa arrendatária, o estabelecimento, o viajante e a transação. Entre os dados solicitados estão: nome completo, sexo, tipo e número de documento de identidade (DNI, passaporte), nacionalidade, data de nascimento, endereço de residência, telefone e e-mail. Também são solicitados detalhes sobre o número de viajantes e, no caso de menores de idade, a relação de parentesco.
Reações do setor e preocupações
O setor turístico manifestou diversas preocupações em relação a essa nova regulamentação. Entre as principais críticas estão a possível incompatibilidade com as normas da União Europeia, a criação de “insegurança jurídica” e a dificuldade de cumprimento. A Confederação Espanhola de Agências de Viagens (CEAV) descreve o novo registo como “inaceitável”, ressaltando que a carga administrativa e os custos adicionais são desproporcionais, especialmente para pequenas e médias empresas, que representam 95% do setor. A normativa também impõe uma carga de compliance que pode ser difícil de acompanhar para muitas empresas.
A CEHAT anunciou que tomará medidas judiciais contra o Real Decreto 933/2021. Segundo a entidade, o decreto causará prejuízos graves tanto para os viajantes quanto para os estabelecimentos turísticos e foi adotado sem considerar as preocupações do setor. A CEHAT afirma que o governo ignorou as solicitações de diálogo e esclarecimentos, não emitiu a portaria prometida e não forneceu soluções para os problemas apontados. A associação alerta que a falta de clareza na implementação do decreto gera insegurança jurídica para um setor que representa 12% do PIB da Espanha.
Arturo Bernal, Ministro do Turismo do Governo da Andaluzia, também expressou a sua oposição ao novo sistema. Em declarações aos meios de comunicação espanhóis antes da abertura do evento FlyAndalucía Summit, realizado em Sevilha, Bernal afirmou que o registo “gera insegurança jurídica para quem deve aplicar o decreto”, ou seja, para empresas de alojamento, agências de viagens e empresas de aluguer de veículos. Bernal criticou ainda o facto de o governo ter dado apenas dois meses para que o setor contribuísse com sugestões, sem que essas contribuições fossem levadas em consideração. O ministro destacou ainda que o Real Decreto 933/2021 é “absolutamente errada” e que “vai contra duas questões muito importantes, que são o direito à privacidade das pessoas e a Lei de Proteção de Dados”.
Bernal mencionou que o Partido Popular e o governo da Andaluzia já haviam solicitado à União Europeia a análise do impacto do decreto, questionando sua conformidade com os direitos dos cidadãos europeus. “Não conseguimos compreender como, após o governo ter levantado a necessidade de contribuição e transparência, o próprio texto da lei se contradiz”, lamentou. O responsável alertou que a falta de regulamentação de desenvolvimento deixa muitas dúvidas, como a forma de realização dos registros e como esses dados serão mantidos.
Multas e sanções
O não cumprimento das exigências do novo registo pode resultar em penalidades financeiras significativas. As infrações leves, como erros na preenchimento dos registos ou atrasos na comunicação, podem gerar multas de 100 a 600 euros. Já as infrações graves, como a ausência dos registos obrigatórios e omissão de comunicações, podem levar a multas que vão de 601 a 30.000 euros. Apesar disso, o Ministério do Interior afirmou que o objetivo da normativa não é arrecadar fundos, mas sim aumentar a segurança e a eficiência nos processos.
As críticas ao novo registo incluem preocupações sobre a adequação tecnológica, que muitas pequenas e médias empresas podem ter dificuldade em atender, além do impacto competitivo nas empresas espanholas em comparação com outros mercados europeus. O setor, com grande peso na economia do país e representando cerca de 12% do PIB espanhol, teme que a nova regulamentação possa prejudicar sua viabilidade e atratividade para turistas, especialmente em um contexto de crescente digitalização e mobilidade.
