O Tribunal Superior de Justiça de Madrid recusou suspender o pagamento da multa de 64 milhões de euros aplicada à Airbnb pelo Governo espanhol, obrigando a plataforma a avançar com o pagamento enquanto decorre o processo judicial.
A decisão surge após a empresa ter contestado a sanção e solicitado medidas cautelares para suspender o pagamento até à decisão final. No entanto, o tribunal rejeitou o pedido, determinando que a Airbnb “terá de pagar os 64.055.311 euros previstos na multa”, segundo o Ministério dos Direitos Sociais e Consumo de Espanha.
A coima foi anunciada em dezembro de 2025 pelo Governo de Espanha e está relacionada com a publicação de mais de 65 mil anúncios considerados ilegais na plataforma.
De acordo com o executivo, estavam em causa 65.122 anúncios de casas e apartamentos sem licença válida para alojamento turístico ou com números de registo incorretos ou falsos.
Além da multa, as autoridades exigiram à plataforma a remoção dos anúncios irregulares ainda ativos.
O ministro do Consumo, Pablo Bustinduy, sublinhou na altura que estas medidas visam “combater a crise da habitação em Espanha”, acrescentando que “nenhuma empresa em Espanha, por grande ou poderosa que seja, pode estar acima da lei”.
Airbnb contesta decisão
A Airbnb já anunciou que irá continuar a contestar a multa em tribunal, considerando-a ilegal. A empresa argumenta que a decisão “contraria o quadro legal espanhol e europeu”.
Entre os argumentos apresentados, a plataforma refere que a legislação espanhola sobre arrendamentos de curta duração não estava em vigor quando o processo teve início, em 2024.
A empresa defende ainda que, de acordo com a legislação europeia e decisões judiciais anteriores, a responsabilidade pelas informações dos anúncios — incluindo licenças — pertence aos proprietários e não à plataforma.
O caso surge num contexto de crescente pressão sobre o alojamento local em Espanha, onde o turismo de massas tem sido associado ao agravamento das dificuldades de acesso à habitação.
O país recebeu cerca de 97 milhões de turistas em 2025, sendo o segundo destino mais visitado do mundo, atrás de França.
Cidades como Barcelona já anunciaram medidas restritivas, incluindo o fim da atribuição de novas licenças de alojamento local e a não renovação das existentes, com o objetivo de eliminar progressivamente este tipo de oferta até 2028.
