UE mantém compensações por atrasos nos voos e avança com novas regras para bagagem de cabine

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Os Estados-membros da União Europeia chegaram a acordo para manter o atual regime de indemnizações aos passageiros afetados por atrasos nos voos, preservando o direito a compensação quando o atraso ultrapassa as três horas, e para reforçar a transparência na cobrança de bagagem de cabine. A decisão integra uma proposta mais ampla de revisão dos direitos dos passageiros aéreos, que segue agora para apreciação do Parlamento Europeu.

Segundo o acordo alcançado pelos 27 Estados-membros, mantém-se em vigor o sistema criado em 2004, que prevê indemnizações entre 250 e 600 euros, consoante a distância da viagem, para passageiros afetados por atrasos superiores a três horas.

A questão das compensações foi um dos temas mais polémicos das negociações. A Comissão Europeia tinha proposto aumentar o limiar mínimo para quatro horas, enquanto os Estados-membros defendiam também um teto máximo de 500 euros para as indemnizações. No entanto, acabaram por recuar e optar pela manutenção das regras atuais.

O tema colocou em lados opostos as companhias aéreas, que defendiam maior flexibilidade para reforçar a competitividade do setor, e as associações de defesa dos consumidores, que se opunham a qualquer redução dos direitos dos passageiros.

Outra das matérias mais discutidas foi a cobrança de taxas pela bagagem de cabine. Neste ponto, os Estados-membros propõem que o preço inicialmente apresentado aos passageiros passe a incluir o custo associado ao transporte de malas de cabine tipo trolley, podendo as companhias aplicar descontos aos clientes que optem por viajar apenas com um pequeno volume de mão.

Segundo Bruxelas, a medida pretende aumentar a transparência e facilitar a comparação de preços entre companhias aéreas.

A proposta surge após vários anos de polémica em torno destas taxas. Em 2024, o Ministério dos Direitos do Consumidor de Espanha aplicou multas no valor de 179 milhões de euros a várias companhias low cost por cobrarem suplementos pela bagagem de cabine, uma decisão que continua a ser contestada judicialmente pelas transportadoras.

A reação do setor não se fez esperar. Num comunicado divulgado esta segunda-feira, a Associação de Linhas Aéreas (ALA) considerou que a proposta acordada pela União Europeia confirma que “é perfeitamente legal oferecer uma tarifa mais barata aos passageiros que viajam apenas com um volume de mão”.

A associação defende que obrigar as companhias a incluir uma mala trolley no preço inicialmente apresentado poderá levar alguns consumidores a pagar por um serviço de que não necessitam. Segundo a ALA, cerca de 40% dos passageiros das companhias abrangidas pelas sanções espanholas viajam sem este tipo de bagagem.

O acordo mantém igualmente outras disposições atualmente em vigor, nomeadamente o direito de uma criança viajar sentada junto do adulto acompanhante sem custos adicionais e a obrigação de as companhias prestarem assistência reforçada em situações de perda de ligações.

Os Estados-membros decidiram ainda impedir que as transportadoras possam obrigar os passageiros a descarregar aplicações móveis para obter o cartão de embarque, uma prática que algumas companhias aéreas tinham começado a implementar.

A proposta deverá agora ser analisada pelo Parlamento Europeu. Só após a aprovação formal das instituições europeias poderá entrar em vigor.

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