A ANAV – Associação Nacional de Agências de Viagens lançou duras críticas à recente revisão do Regulamento CE 261/2004, aprovado pelos Ministros dos Transportes da União Europeia. Para a associação, trata-se de um “retrocesso” na defesa dos passageiros, com novas regras que beneficiam “o lobby das companhias aéreas”.
Entre as principais alterações aprovadas está o aumento do tempo mínimo de atraso que dá direito a indemnização — que passa de 3 para 4 horas — e a legalização da cobrança por bagagem de mão, exceto para objetos que caibam debaixo do assento. A proposta segue agora para votação no Parlamento Europeu.
Apesar dos votos contra de países como Portugal, Alemanha, Espanha e Estónia, a medida avançou. Para Miguel Quintas, presidente da ANAV, a decisão representa uma cedência da União Europeia aos interesses das transportadoras. “Um retrocesso histórico nos direitos adquiridos pelos passageiros em favor do lobby das companhias aéreas, que anualmente já faturam milhares de milhões de euros à custa, por norma, dos passageiros”, afirmou.
A ANAV destaca ainda que as novas regras revogam decisões anteriores do Tribunal de Justiça da União Europeia, que garantiam compensações entre os 250€ e os 600€ para atrasos superiores a três horas. Agora, com a nova proposta, os atrasos têm de ultrapassar quatro horas — e os valores a receber também são reduzidos.
“As novas regras aumentam os tempos mínimos de atraso dos voos passíveis de indemnização e, além disso, ainda reduzem os valores efetivos das compensações financeiras. Em cima disto, ainda vêm legitimar a cobrança por bagagens de mão que já havia sido penalizada por outros tribunais europeus com a aplicação de coimas a algumas companhias aéreas. Tudo isto representa um claro ataque aos direitos dos passageiros”, denuncia Miguel Quintas.
Apesar de reconhecer alguns avanços noutros pontos, como os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida, o balanço geral da ANAV é negativo: “Há uma linha vermelha que não se pode ultrapassar: a defesa dos direitos dos passageiros. Em vez de se garantir um controlo mais eficiente do pagamento das indemnizações, estamos justamente a dificultar o acesso às mesmas. Há uma evidente falta de equilíbrio no compromisso.”
