Quinta-feira, Maio 23, 2024
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Governo avança com revisão da Lei 33 e promete decisão rápida sobre aeroporto

O Programa do Governo, liderado por Luís Montenegro, apresenta 12 pontos-chave para o setor do Turismo, com destaque para a proposta de revisão da Lei nº 33/2013. O programa foi entregue nesta quarta-feira, dia 10 de abril, ao presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

Com um horizonte traçado até 2028, o programa está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas e a Estratégia Portugal 2030, que orienta a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

As Entidades Regionais de Turismo (ERT’s) têm há algum tempo solicitado uma revisão da Lei 33/2013, considerada desatualizada. Pedro Machado, em declarações ao TNews em janeiro de 2023, sublinhou algumas das lacunas da lei, como os diferentes períodos de mandato estabelecidos para as direções e os conselhos de marketing. Outra preocupação é a limitação de mandatos para presidentes das ERT’s, que contrasta com a flexibilidade estatutária observada no setor privado.

No que concerne às 12 propostas para o setor do Turismo, o Governo pretende “eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local”, bem como a “caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação”.

Outras propostas visam “qualificar a oferta turística e aumentar a procura, concentrando em mercados que garantam um crescimento em valor e combatendo a sazonalidade”; além de “atrair transporte aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais, e decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto”.

Além disso, o governo pretende “clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento” e “identificar necessidades de infraestrutura turística e promover investimentos públicos e privados”.

Outra propostas incluem “valorizar o ensino e a formação em Turismo”, “promover o turismo sustentável”, “consolidar Portugal como destino turístico de excelência na economia azul e atividades náuticas”.

O Executivo tem ainda como objetivo “acelerar a implementação da componente 16 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, focada na transição digital do tecido empresarial; além de rever a Lei nº 33/2013 “para fortalecer e dar autonomia às Entidades Regionais de Turismo” e concretizar a Agenda do Turismo para o interior.

Por último, planeia-se iniciar o desenvolvimento de uma nova agenda para o turismo, que “assegure a sua sustentabilidade económica, social e cultural, definindo novas metas em colaboração com todos os parceiros, visando potenciar a competitividade de Portugal”.

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