A Comissão das Petições do Parlamento Europeu aprovou por unanimidade uma resolução que insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a regulamentarem o direito dos passageiros aéreos a transportarem gratuitamente a sua bagagem de mão na cabina, sem encargos adicionais injustos. Além disso, a resolução apela à harmonização das dimensões e pesos das bagagens, com o intuito de estabelecer normas uniformes para todas as companhias aéreas que operam na União Europeia.
A presidente da Comissão das Petições, Dolors Montserrat (PP), destacou a relevância do relatório aprovado, que aborda a normalização das dimensões das bagagens de mão e resulta de uma petição submetida por um cidadão. A responsável expressou satisfação pelo facto da Comissão Europeia ser agora instada a tomar medidas que garantam que as companhias aéreas não imponham custos adicionais às bagagens de mão e que eliminem práticas abusivas de algumas transportadoras, protegendo assim os direitos dos consumidores.
O eurodeputado Jordi Cañas, do partido político espanhol Ciudadanos, assegurou que o texto inclui um pedido expresso à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que implementem um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) que considera a bagagem de mão como um “elemento indispensável” do passageiro e, portanto, não sujeita a custos adicionais. Apesar deste acórdão, algumas companhias aéreas continuam a cobrar pelo transporte de bagagens de mão.
Por esta razão, a resolução insta os países a garantirem o cumprimento da decisão do Tribunal Europeu. Além disso, a resolução solicita que as companhias aéreas forneçam informações transparentes sobre os preços e horários dos voos.
“As companhias aéreas de baixo custo estão a lucrar com os preços dos bilheres, ocultando os custos adicionais das bagagens de mão até o final do processo de reserva. A Europa já se pronunciou sobre este problema, no entanto, os Estados-Membros permitem que as companhias aéreas continuem a manipular os preços e a enganar os passageiros. Esta situação precisa de ser corrigida”.
Atualmente, os passageiros que não pagam a taxa extra exigida por algumas companhias aéreas são penalizados no momento do embarque por transportarem uma mala de cabine. A resolução exige que esta prática ilegal e prejudicial para os consumidores seja interrompida.
O texto também apela à harmonização das dimensões e pesos das bagagens de mão, uma questão que não foi detalhada no acórdão do TJUE. A disparidade nas normas entre as companhias aéreas resulta em custos ocultos adicionais para os passageiros, tornando difícil a escolha da melhor opção. Esta prática pode ser considerada abusiva, especialmente em casos de voos de ligação, nos quais os passageiros podem ter que voar em diferentes companhias aéreas no mesmo dia, cada uma com regras diferentes.
A resolução também chama a atenção para outros custos ocultos possíveis, como a atribuição de lugares, que tornam difícil para os consumidores determinar antecipadamente o custo total do bilhete de avião.
A resolução, aprovada por unanimidade na Comissão das Petições do Parlamento Europeu, será submetida a votação no plenário em Estrasburgo, em outubro.
