A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) aplaudiu a revogação das medidas restritivas relativas ao Alojamento Local, que tinham sido aprovadas com o programa “Mais Habitação”, cujo Decreto-Lei nº 76/2024 foi publicado na passada quarta-feira, dia 23, em Diário da República.
Segundo a associação, a revogação destas medidas representa “um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL), refletindo também uma abordagem mais equilibrada e ajustada às preocupações do setor e das comunidades”.
“Entre as medidas com mais impacto, destaca-se a eliminação da obrigatoriedade de renovação dos registos e da suspensão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o controlo sobre a criação de licenças, o que vem permitir um melhor ajuste às necessidades locais”, refere a AHRESP em comunicado.
Por outro lado, o fim da reapreciação dos registos em 2030 e da caducidade automática dos registos inativos oferece aos operadores “uma maior segurança jurídica e estabilidade para desenvolverem o seu negócio, sem receio de um cancelamento súbito da licença, por motivos que não controlavam”.
A AHRESP sublinha, em comunicado, que o fim do poder absoluto dos condomínios para aprovar e cancelar licenças de AL, sem necessidade de qualquer fundamento, a possibilidade agora prevista de transmissão dos registos em caso de mudança de propriedade, a definição clara das utilizações válidas, e a clarificação de procedimentos de operação, são igualmente “elementos fundamentais para assegurar um equilíbrio justo” entre os interesses dos empresários de AL e os residentes.
